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Código dos contratos públicos e medidas especiais de contratação pública
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Código dos contratos públicos e medidas especiais de contratação pública

VV.AA.

Editorial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Número de páginas: 480 págs.  23.2 x 16.1 cm  

Fecha de edición: 01-02-2023

EAN: 9789722730952

ISBN: 978-972-27-3095-2

Precio (sin IVA): 36,67 €

Precio (IVA incluído): 38,14 €

A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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