Editorial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Número de páginas: 480 págs. 23.2 x 16.1 cm
Fecha de edición: 01-02-2023
EAN: 9789722730952
ISBN: 978-972-27-3095-2
Precio (sin IVA): 36,67 €
Precio (IVA incluído): 38,14 €
A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.