Código dos Contratos Públicos

Correia, Jorge Andrade de Carvalho Barreira Alves (ed.)
Martins, Licínio Lopes (ed.)

A presente coletânea de legislação sobre o Código dos Contratos Públicos destina-se principalmente aos estudantes universitários de Contratos Públicos, de Direito Administrativo e de Direito Processual Administrativo da Licenciatura e do Mestrado em Direito. O objetivo precípuo desta publicação é fornecer aos alunos, bem como aos demais interessados uma compilação atualizada, concentrada e facilmente manejável do Código dos Contratos Públicos e das Portarias conexas, sendo certo que a sua leitura e estudo se revelam indispensáveis ao sucesso de qualquer atividade de ensino e de aprendizagem.
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e que transpôs para o ordenamento português as Diretivas Europeias de 2004 sobre a Contratação Pública, constituiu um marco legislativo incontornável no Direito Administrativo nacional, como a respetiva aplicação prática permitiu comprovar. Na sequência da aprovação, em 2014, de 3 novas Diretivas Europeias sobre a Contratação Pública, impunha-se a sua transposição pelo legislador nacional.
O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, veio, assim, alterar significativamente o regime jurídico da contratação pública. Este diploma procede à transposição das Diretivas 2014/23/UE de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, 2014/24/EU de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, 2014/25/UE de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços, e 2014/55/UE de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Efetivamente, não se tratou de uma mera transposição das Diretivas Europeias sobre a Contratação Pública. O Decreto-Lei n.º 111-B/2017 foi mais longe, ao ponto de representar a mais extensa e significativa revisão até hoje operada no Código dos Contratos Públicos.
A 1 de Janeiro de 2018 entrou em vigor a revisão do Código dos Contratos Públicos.

PORTARIAS:
PORTARIA N.º 371/2017, DE 14 DE DEZEMBRO
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO
Apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
PORTARIA N.º 57/2018, DE 26 DE FEVEREIRO
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
PORTARIA N.º 72/2018, DE 9 DE MARÇO
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.