Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de Segurança Social

Santos, Albano

O Código dos Regimes Contributivos reformulou a base de incidência contributiva dos vários regimes, particularmente do regime geral e, sobretudo, do regime dos independentes, aproximando-a do rendimento real dos beneficiários e contribuintes.
Estas alterações, que, pelo menos em relação ao regime dos independentes, foram profundas, criaram muitas dúvidas e incertezas, nem sempre resolvidas da melhor forma pela segurança social, que, em muitos casos, mais preocupada com o recebimento das contribuições do que com a correcta aplicação da lei, ignorou as sãs regras da interpretação jurídica e até os elementares princípios do Estado de Direito, prejudicando contribuintes e beneficiários, assente na cómoda e inaceitável posição da supremacia do Estado.
Foi para esclarecer contribuintes e beneficiários e fazer alguma luz sobre os constrangimentos ainda existentes sobre a nova lei e a sua melhor interpretação que se publicou este Código, recheado de notas e comentários ao texto legal, na convicção da sua utilidade para os leitores.