Código IRC 2014

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Regime de Cobrança e Reembolsos, Regimes de Depreciações e Amortizações

A reforma do IRC "resulta de um intenso trabalho ao longo de 2013, em que foi possível reforçar significativamente a competitividade do IRC no panorama europeu, num quadro de amplo consenso social e político".
A previsibilidade fiscal nos próximos anos, em resultado do consenso alargado obtido, é um fator decisivo para a atração de investimento, para a criação de emprego, para a competitividade das empresa e para o crescimento económico em Portugal.