Código penal com legislação complementar 2013

Santos, Joaquim Serrano (ed.)

O nosso Direito Criminal substantivo tem sofrido inúmeras alterações o que por si só denota a importância desta obra que publica o Código Penal com a integração de todas essas modificações. Para além deste facto nada despiciendo acresce ainda a vasta legislação que o complementa e toma assim este manual numa ferramenta útil para quem lida com estas matérias, não olvidando também a circunstância de dele constarem bons instrumentos auxiliares: um bom índice analítico e um bem desenvolvido índice sistemático.
Nesta edição do Código Penal e Legislação Complementar reproduz-se o Código Penal com as alterações a que foi sujeito: republicado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro, e alterado pelas Leis n.ºs 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, e 19/2013, de 21 de fevereiro.
São de salientar nas últimas alterações introduzidas ao Código Penal, as modificações que incidem sobre a pena acessória de proibição de conduzir, o instituto da prescrição, a natureza do crime de furto simples, o crime de furto qualificado, o crime de resistência e coação sobre funcionário, e o crime de falsas declarações, criando-se ainda um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções, com a introdução do artigo 348.°-A.

Modificações que incidem sobre:
•Pena acessória de proibição de conduzir;
•Instituto da prescrição;
•Natureza do crime de furto simples e o crime de furto qualificado;
•Crime de resistência e coação sobre funcionário;
•Crime de falsas declarações (novo tipo legal)
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