Código penal e legislação Complementar

de acordo com a Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro

Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro. Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos;
• Lei do Cibercrime;
• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica;
• Objetivos, prioridades e orientações de política criminal;
• Regime das armas e munições;
• Responsabilidade na atividade desportiva;
• Exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez;
• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
• Regime do cheque sem provisão;
• Tráfico e consumo de estupefacientes;
• Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos;
• Ilícito de mera ordenação social.