Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 432 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 01-01-2013
EAN: 9789727246564
ISBN: 978-972-724-656-4
Precio (sin IVA): 15,99 €
Precio (IVA incluído): 16,63 €
Código e legislação complementar atualizados.
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto. Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
• Lei do Cibercrime
• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
• Objetivos, prioridades e orientações de política criminal
• Regime das armas e munições
• Responsabilidade na atividade desportiva
• Exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez
• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas
• Regime do cheque sem provisão
• Tráfico e consumo de estupefacientes
• Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos
• Ilícito de mera ordenação social.
