Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 448 págs.
Fecha de edición: 13-10-2015
EAN: 9789727247271
ISBN: 978-972-724-727-1
Precio (sin IVA): 15,98 €
Precio (IVA incluído): 16,62 €
De acordo com as Leis n.ºs 30/2015, de 12 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor
• Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
• Lei do Cibercrime
• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
• Objetivos, prioridades e orientações de política criminal
• Regime das armas e munições
• Responsabilidade na atividade desportiva
• Exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez
• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas
• Regime do cheque sem provisão
• Tráfico e consumo de estupefacientes
• Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos
• Ilícito de mera ordenação social
