Código penal

texto da lei

Mendes, Paula (ed.)

A recente publicação da Lei nº 60/2013, de 23 de Agosto, que muito embora apenas tenha mexido na redacção dos artigos 11º e 160º do Código Penal, aliada ao facto de se encontrar esgotada a edição anterior, justificam a necessidade da 3ª edição deste título. Sublinhe-se ainda a 5ª alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições, através da Lei nº 50/2013, de 23 de Julho, que, naturalmente, introduzimos também nesta edição, bem como a actualização de algumas referências jurisprudenciais, fruto de decisões entretanto proferidas pelo nosso Supremo Tribunal de Justiça.


INCLUI:
• Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
• Lei do Cibercrime
• Lei do Jogo
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Regime Jurídico das Armas e suas Munições
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Regime Geral das Contra-Ordenações
• Lei Tutelar Educativa
• Interrupção Voluntária da Gravidez
• Legislação Complementar Adicional