Editorial: Coimbra
Número de páginas: 480 págs.
Fecha de edición: 01-04-2013
EAN: 9789723221510
ISBN: 978-972-32-2151-0
Precio (sin IVA): 24,38 €
Precio (IVA incluído): 25,36 €
A 20.ª edição atualiza o Código Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, com a consequente atualização da tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007.
Esta edição atualiza também o diploma relativo à Responsabilidade de titulares de cargos políticos, por força da Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, e o Regime geral das infrações tributárias, face ao disposto na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Atualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
