Código penal

Mendes, Paula

Referimos em nota prévia à última edição o facto de estarmos cautelosos relativamente às alterações esperadas em matéria penal. Ora, são precisamente essas alterações que agora se reflectem nesta 15ª edição.
Com a publicação da Lei nº 19/2013 de 21 de Fevereiro, que procedeu à 29ª alteração ao Código Penal, foram introduzidas modificações no âmbito da pena acessória de proibição de conduzir, do instituto da prescrição, da natureza do crime de furto simples, do crime de furto qualificado, do crime de resistência e coacção sobre funcionário, e do crime de falsas declarações, tendo ainda sido criado um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções.
São, naturalmente, estas as novidades merecedoras de destaque nesta nova edição do Código Penal.

INCLUI:
• Regime Jurídico do Cheque sem Provisão
• Regime Penal Especial para jovens
• Regime Geral das Contra-Ordenações
• Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
• Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
• Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Regime Jurídico das Armas e suas Munições
• Lei do Cibercrime