Código penal

código de processo penal

VV.AA.

A presente edição inclui as alterações ao código penal resultantes das Leis nº.s 2/2023, de 16 de janeiro; 22/2023, de 25 de maio; 26/2023, de 30 de maio; 35/2023, de 21 de julho, 45/2023, de 17 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro.Quanto ao código de processo penal, estão refletidas nesta obra as alterações operadas pelas Leis nº 2/2023, de 16 de janeiro, e 52/2023, de 28 de agosto.