Código penal

Antunes, Maria João (ed.)

A 19.ª edição actualiza o Código Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro, com a consequente actualização da tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007.
Esta edição actualiza também:
- O diploma relativo ao Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, por via do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, e da Lei n.º 13/2012, de 26 de Março;
- O Regime geral das infracções tributárias, de acordo com as Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e 20/2012, de 14 de Maio;
- O diploma sobre o Combate ao terrorismo, face ao disposto na Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio;
- O Regime jurídico das armas e suas munições, por força da Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril.
Actualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.