Código Penal

VV.AA.

Desde a última edição desta obra, o Código Penal sofreu duas alterações de relevo.
A primeira decorreu da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, alargando o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Este diploma implicou ainda alterações no Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de janeiro, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública, incluído na legislação complementar desta coletânea.
No mesmo mês foi ainda publicada a Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando, para esse fim, o Código Penal.