Editorial: Almedina
Colección: Lei & processo
Número de páginas: 356 págs. 23.2 x 16.1 cm
Fecha de edición: 16-08-2024
EAN: 9789894021742
ISBN: 978-989-40-2174-2
Precio (sin IVA): 16,25 €
Precio (IVA incluído): 16,90 €
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.
