• Código penal
Código penal
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

Código penal

Código de processo penal

VV.AA.

Editorial: Almedina

Colección: Lei & processo

Número de páginas: 356 págs.  23.2 x 16.1 cm  

Fecha de edición: 16-08-2024

EAN: 9789894021742

ISBN: 978-989-40-2174-2

Precio (sin IVA): 16,25 €

Precio (IVA incluído): 16,90 €

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)