Códigos penal e de processo penal e legislação complementar

de acordo com as Leis n.os 19/2013 e 20/2013, de 21 de fevereiro, e com a Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março

Com as alterações introduzidas em sede própria dos respetivos articulados.
O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Ilícito de mera ordenação social;
• Regime especial para jovens;
• Regime de júri em processo penal;
• Tráfico e consumo de estupefacientes;
• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
• Organização da investigação criminal.