Códigos penal e de processo penal e legislação complementar

de acordo com a Leis nº 52/2023, de 28 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro

VV.AA.

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 22/2023, de 25 de maio, 26/2023, de 30 de maio, 35/2023, de 21 de julho, 45/2023, de 17 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro, e ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto.