Códigos Tributários

e legislação fiscal complementa

VV.AA.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em vários diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 29ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2025, pela Lei nº 45-A/2024, 31 de dezembro.
A presente edição contempla ainda as alterações do Decreto-Lei nº 91/2024, de 22 de novembro (regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais) ao Código de Procedimento e de Processo Tributário; as alterações do Decreto-Lei nº 57/2024, de 10 de setembro, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; e as alterações da Lei nº 42/2024, de 14 de novembro, diploma que aumentou o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, ao Código do IRS.