Gomes, Carla Amado
(ed.)
Serrão, Tiago
(ed.)
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 437 págs.
Fecha de edición: 01-02-2017
EAN: 9789726290957
ISBN: 978-972-629-095-7
Precio (sin IVA): 12,08 €
Precio (IVA incluído): 12,56 €
Autorização de Revisão Legislativa do Contencioso Administrativo
Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular
Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Estatuto do Ministério Público
Lei n.º 47/86, de 15 de outubro
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro
