Gomes, Carla Amado
(ed.)
Serrão, Tiago
(ed.)
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 978 págs.
Fecha de edición: 01-12-2022
EAN: 9789726298489
ISBN: 978-972-629-848-9
Precio (sin IVA): 43,35 €
Precio (IVA incluído): 45,08 €
Procede-se à publicação de uma nova edição da presente coletânea, atenta a circunstância de a tiragem da anterior edição se ter esgotado.
No essencial, atualizou-se a Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional e aditou-se a regulação do questionário de verificação prévia à propositura de membros do Governo ao Presidente da República. Em matéria autárquica, atualizou-se a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e eliminou-se o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro.
Os números de vendas desta coletânea impressionam. Agradece-se, por isso, a todos os que a utilizam nos seus afazeres académicos, profissionais e afins, e, ainda, à AAFDL Editora, por toda a colaboração prestada.