Coletânea de legislação de direito administrativo

Gomes, Carla Amado (ed.)
Serrão, Tiago (ed.)

Promove-se a publicação de uma nova edição da presente coletânea, depois de esgotada a tiragem correspondente à anterior.
Publica-se, desde logo, a Lei Orgânica do atual Governo Constitucional, bem como o respetivo Código de Conduta e, ainda, outros diplomas que surgiram no novo ciclo político (como é o caso do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, que cria a Secretaria-Geral do Governo, e do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, em matéria de serviços digitais) e a versão atualizada de outros (v.g., da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que regula a administração direta do Estado), decorrente de modificações entretanto introduzidas pelo legislador.