Coletânea de legislação de direito do urbanismo

Miranda, João (Abogado)
Monteiro, Claudio (ed.)

A circunstância de a edição anterior da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo se ter esgotado seria pretexto suficiente para justificar uma nova edição. No entanto, as profundas alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, com adoção de medidas no âmbito do Programa “Mais Habitação”, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, diploma legislativo de simplificação de procedimentos urbanísticos (Simplex urbanístico), tornaram imprescindível a atualização desta Coletânea.
As novidades legislativas foram muitas, fundamentalmente introduzidas pelo Simplex urbanístico, que se traduz num conjunto de medidas de simplificação de procedimentos administrativos de formação de planos urbanísticos e de controlo prévio de operações urbanísticas, bem como de simplificação da reclassificação do solo rústico em solo urbano. As medidas em causa procuram acelerar o tempo dos procedimentos e reduzir custos de contexto na realização da atividade urbanística privada.
Mantém-se o propósito de sempre da organização da presente Coletânea, que é o de constituir um elemento de apoio didático para os alunos dos cursos da licenciatura e pós-graduados da Universidade de Lisboa que frequentem disciplinas de Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo e também para os profissionais destas áreas que na sua atividade quotidiana apliquem a legislação urbanística. Como sempre tem sido advertido, não devem os utilizadores deixar de confrontar as versões oficiais dos documentos normativos em vigor.
A publicação conta, mais uma vez, com o apoio da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a quem se renova o agradecimento pelo papel desempenhado na promoção do acesso às principais fontes de Direito do Urbanismo.