Coletânea de legislação processual administrativa

Gomes, Carla Amado (ed.)
Serrão, Tiago (ed.)

Esgotada a tiragem de mais uma edição da presente coletânea, procede-se à presente publicação, havendo a destacar, quanto a esta última, o seguinte:
a) Atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento, entre outras novidades, da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco;
b) Publicação do muito aguardado diploma que “consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e define a organização dos seus serviços” (cf. o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio);
c) Atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, cumprindo realçar o aumento de 10 MB para 20 MB de dimensão máxima de cada peça processual, documento ou conjunto da peça processual e dos documentos;
d) A publicação de um regime, excecional e transitório, de estímulo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal. Periodicamente, o legislador já habituou a comunidade jurídica a regimes deste tipo. Este regime é, infelizmente, um sinal claro das dificuldades que a jurisdição administrativa e fiscal continua a revelar, na realização da justiça em prazo razoável.