Coletânea de legislação processual administrativa

Gomes, Carla Amado (ed.)
Serrão, Tiago (ed.)

Procede-se à publicação de uma nova edição (atualizada) da presente coletânea, tendo sido aditados (i) o diploma que regulamenta as citações eletrónicas e (ii) a portaria que integra as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.