Editorial: Coimbra
Número de páginas: 530 págs.
Fecha de edición: 01-12-2013
EAN: 9789723221862
ISBN: 978-972-32-2186-2
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Precio (IVA incluído): 48,08 €
O presente comentário tem por objecto o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (conhecido como a Lei das cláusulas contratuais gerais).
Foram ponderadas as alterações legislativas motivadas, nomeadamente pelo Direito da União Europeia.
Procurou-se sistematizar os contributos doutrinários e jurisprudenciais mais significativos para o esclarecimento das dúvidas suscitadas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Aproveitou-se, ainda, a oportunidade da publicação para explicitar as principais modificações a introduzir pelo futuro Código do Consumidor, de acordo com o texto do anteprojecto divulgado entre nós, em Março de 2006.