• Comentário à Lei das cláusulas contratuais gerais
Comentário à Lei das cláusulas contratuais gerais
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Comentário à Lei das cláusulas contratuais gerais

Antunes, Ana Filipa Morais

Editorial: Coimbra

Número de páginas: 530 págs.  

Fecha de edición: 01-12-2013

EAN: 9789723221862

ISBN: 978-972-32-2186-2

Precio (sin IVA): 46,23 €

Precio (IVA incluído): 48,08 €

O presente comentário tem por objecto o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (conhecido como a Lei das cláusulas contratuais gerais).
Foram ponderadas as alterações legislativas motivadas, nomeadamente pelo Direito da União Europeia.
Procurou-se sistematizar os contributos doutrinários e jurisprudenciais mais significativos para o esclarecimento das dúvidas suscitadas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Aproveitou-se, ainda, a oportunidade da publicação para explicitar as principais modificações a introduzir pelo futuro Código do Consumidor, de acordo com o texto do anteprojecto divulgado entre nós, em Março de 2006.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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