• Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores
Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores
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Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Dias, Paulo Linhares
Melo, Pedro

Editorial: Almedina

Colección: Legislação anotada

Número de páginas: 232 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2022

EAN: 9789894008316

ISBN: 978-989-40-0831-6

Precio (sin IVA): 26,34 €

Precio (IVA incluído): 27,39 €

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, foi exercido pelo órgão legislativo regional o poder constitucionalmente reconhecido de transposição de Diretivas da União Europeia, reafirmando-se a autonomia política e financeira reconhecida à Região.O legislador açoriano, fazendo jus ao primado do direito regional, optou por regular matérias específicas quer em sede de contratação pública, quer em sede do regime substantivo dos contratos públicos, máxime da sua execução, codificando a legislação regional que já havia sido produzida em adaptação do regime nacional ainda em vigor.Victor Borges da Ponte

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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