Comentário aos Artigos 98.º - B a 98.º - P do Código de Processo do Trabalho

Processo especial para impugnação da regularidade e licitude do despedimento

Vasconcelos, Joana (1967- )

Mais de cinco anos volvidos sobre a entrada em vigor dos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do Trabalho, a "acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento" representa ainda um imenso desafio à doutrina e à jurisprudência. De entre as incontáveis questões que suscitam as suas singularidades, são aqui tratadas aquelas que, pelas suas implicações práticas, a incerteza ou controvérsia que as rodeiam e as dificuldades que geram, se mostram decisivas para a compreensão das normas a que respeitam. Dirigido a estudantes e a profissionais do foro, este Comentário combina duas abordagens complementares das soluções legais: uma centrada na sua concretização prática, baseada nas decisões disponíveis dos tribunais superiores, a outra no seu enquadramento dogmático, estribada nos relevantes contributo doutrinal e jurisprudencial.