Garcia, Alberto Álvaro
Fonseca, João Evangelista
Pinto, Eliana de Almeida
Editorial: Rei dos Livros
Número de páginas: 624 págs.
Fecha de edición: 01-06-2018
EAN: 9789898823755
ISBN: 978-989-8823-75-5
Precio (sin IVA): 51,75 €
Precio (IVA incluído): 53,82 €
A Lei 75/2013, de 12 de setembro estatui o regime jurídico das autarquias locais [doravante RJAL], introduzindo relevantes alterações à LAL 1999, mas mantendo, em regime de coexistência, várias disposições legais sobre atribuições e competências dos municípios e das freguesias.
