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Conflitos Entre Particulares no Contencioso Administrativo
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Conflitos Entre Particulares no Contencioso Administrativo

Marques, Francisco Paes

Editorial: Almedina

Colección: Teses

Número de páginas: 1104 págs.  23.6 x 16.7 cm  

Fecha de edición: 01-05-2019

EAN: 9789724077932

ISBN: 978-972-40-7793-2

Precio (sin IVA): 114,90 €

Precio (IVA incluído): 119,50 €

Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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