Lanceiro, Rui Taveres
(ed.)
Freitas, Tiago
(ed.)
Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 282 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 11-09-2017
EAN: 9789726291169
ISBN: 978-972-629-116-9
Precio (sin IVA): 6,90 €
Precio (IVA incluído): 7,18 €
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LEI DA NACIONALIDADE
