Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 288 págs.
Fecha de edición: 08-09-2015
EAN: 9789727247226
ISBN: 978-972-724-722-6
Precio (sin IVA): 10,41 €
Precio (IVA incluído): 10,83 €
De acordo com as leis orgânicas n.ºs 5 e 11, de 2015, respetivamente de 10 abril e de 28 de agosto, esta edição inclui atualizada a Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Como legislação complementar traz os diplomas sobre:
• Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional
• Exercício do direito de petição
• Publicação, identificação e formulário dos diplomas
• Iniciativa legislativa de cidadãos
