Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 272 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 02-10-2023
EAN: 9789727248858
ISBN: 978-972-724-885-8
Precio (sin IVA): 15,00 €
Precio (IVA incluído): 15,60 €
De acordo com a Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro, que alterou Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
