Conteúdo e Limites do Princípio Inquisitório na Jurisdição Voluntária

Fialho, António José

A jurisdição voluntária constitui uma das formas de exercício da atividade jurisdicional, na qual o órgão que a exerce, fazendo uso da iniciativa probatória que considere necessária e com recurso a critérios de conveniência e de oportunidade, tutela interesses privados, com vista à constituição, formação, eficácia, validade ou extinção de uma relação ou situação jurídica ou, em determinados casos e perante circunstâncias supervenientes que o justifiquem, a alterar essa relação ou situação jurídica.

Esta iniciativa probatória do tribunal não tem como limites de cognição os factos essenciais, mas a instrumentalidade do procedimento, a admissibilidade das provas, a decisão em tempo razoável, a imparcialidade do tribunal e a natureza injuntiva de certas normas de tramitação dos procedimentos de jurisdição voluntária.