Passos, Sérgio
(ed.)
Editorial: Novacausa
Número de páginas: 528 págs.
Fecha de edición: 01-01-2020
EAN: 9789898515834
ISBN: 978-989-8515-83-4
Precio (sin IVA): 53,19 €
Precio (IVA incluído): 55,32 €
Conteúdo
LEGISLAÇÃO
Lei n.º 24/82, de 23 de Agosto
Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
Lei n.º 4/89, de 3 de Março
Decreto- Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro
Lei n.º 13/95, de 5 de Maio
Decreto- Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
Decreto- Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro
REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
I PARTE Da contraordenação e da coima em geral
CAPÍTULO I Âmbito de vigência
CAPÍTULO II Da contraordenação
CAPÍTULO III Da coima e das sanções acessórias
CAPÍTULO IV Prescrição
CAPÍTULO V Do direito subsidiário
II PARTE Do processo de contraordenação
CAPÍTULO I Da competência
CAPÍTULO II Princípios e disposições gerais
CAPÍTULO III Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
CAPÍTULO IV Recurso e processos judiciais
CAPÍTULO V Processo de contraordenação no processo criminal
CAPÍTULO VI Decisão definitiva, caso julgado e revisão
CAPÍTULO VII Processos especiais
CAPÍTULO VIII Da execução
CAPÍTULO IX Das custas
CAPÍTULO X Disposição final
Índice Alfabético
