Contraordenações económicas ​

(Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)

Coimbra, Ana Sirage

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Nesta nota prévia decidimos destacar os diplomas alteradores, em detrimento dos diplomas alterados, acreditando que se tornará mais fácil a compreensão da atividade legislativa entre edições.Desta forma:- o Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 29 de dezembro, criou um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151, tendo alterado Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de junho (regime especial de constituição on-line de sociedades);- Por sua vez, a Lei n.º 99-A/2021, de 31-12, alterou profundamente o Código dos Valores Mobiliários, tendo também introduzido alterações ao Código do Registo Comercial e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;- Por fim, a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e alterou, novamente, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial.Foi ainda considerada uma pequena alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril, levada a cabo pela Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforçou o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.