Contratação Pública em Angola

reflexões sobre a nova lei

Craveiro, Lara

A Nova Lei da Contratação Pública de Angola reúne, num único diploma, o regime jurídico aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas, à aquisição de bens e serviços, simplificando e implantando a utilização das novas tecnologias, a formação dos contratos e dos princípios da igualdade, imparcialidade, transparência e probidade, intrinsecamente ligados à contratação pública. Trata-se de um instrumento eficaz que resolve a dispersão dos regimes jurídicos anteriores, no País, capaz de dinamizar um tratamento equitativo do modus operandi de todos os intervenientes