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Contrato de Compra e Venda, 3
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Contrato de Compra e Venda, 3

Venda de bens alheios

Oliveira, Nuno Manuel Pinto

Editorial: Gestlegal

Colección: Lvmen

Número de páginas: 252 págs.  23.1 x 15.6 cm  

Fecha de edición: 01-04-2024

EAN: 9789899136571

ISBN: 978-989-9136-57-1

Precio (sin IVA): 40,19 €

Precio (IVA incluído): 41,80 €

Os princípios e as regras do Código Civil, desde sempre actualizados pela doutrina e pela jurisprudência, confrontam-se hoje com um desafio mais radical.
As concepções do legislador de há 55 anos atrás, designadamente em matéria de venda de bens alheios ou de venda de coisas defeituosas, conflituam, p. ex., com os modelos da Convenção das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias, da Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e sobretudo da (nova) Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019, recentemente transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Com a presente obra, pretende-se de alguma forma contribuir para que, dentro da pluralidade dos regimes, se encontrem os princípios e os valores estruturantes da unidade de um sistema.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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