Crimes Sexuais

Do Crime de Lenocínio em Especial

Alberto, José

O crime de lenocínio representa uma das matérias mais complexas e controversas na Doutrina e na Jurisprudência. Alguns autores defendem a sua inconstitucionalidade devido à difícil identificação do bem jurídico e ao facto de tutelar valores morais, na sequência das alterações legislativas de que tem sido objeto.
A prostituição aparece diretamente ligada ao crime de lenocínio e representa uma prática igualmente complexa e discutível, com diferente relevância jurídica reconhecida no decurso do tempo quer em Portugal, quer em vários países da Europa, em especial da União Europeia.
Deverá o legislador confinar-se a uma intervenção ao nível da criminalidade sexual assente no bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual. Ou promover uma intervenção legal – regulamentação – sobre as «profissões» relacionadas com a atividade sexual e responder de forma eficaz à evolução das formas de exploração sexual, através do Direito Penal e da tutela jurídica da prostituição, admitindo um novo paradigma da criminalidade sexual.