Curso de direito comercial, I

Introdução, actos de comércio, comerciantes, empresas, sinais distintivos

Abreu, Jorge M. Coutinho de

Na pobre conjuntura que atinge actualmente este país de intermitências apareceram numerosas leis (algumas crismadas pela propaganda como "reformas estruturais") em domínios de que este livro se ocupa.
Todas elas implicaram alterações pontuais em muitas páginas. E algumas delas obrigaram mesmo a reescrever páginas inteiras. Entre estas, destaco a L19/2012, de 8 de Maio (regime jurídico da concorrência) - infra, n.º 2.2. do cap. III; a L 50/2012, de 31 de Agosto (RAEL - regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais) - n.ºs 3.2.1.2. e 3.2.1.3. do cap. III; o DL 16/2012, de 20 de Abril (alterou o CIRE) - n.º 4.2. do cap. III (sobre o processo especial de revitalização: PER); e o DL 178/2012, de 3 de Agosto (sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial: SIREVE) - n.º 4.3. do cap. III.
Quanto ao mais (algumas actualizações de doutrina e de jurisprudência já prometidas em nótulas a edições anteriores), lamento, mas o tempo persistiu em não permitir...