Curso de direito constitucional, 1

As funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português

Morais, Carlos Blanco de

A presente edição do Curso de Direito Constitucional, pese a circunstância de manter a mesma estrutura sistemática da edição de 2008, a qual fora subtitulada de “A lei e os atos normativos no ordenamento jurídico português”, foi agora rebatizada com o subtítulo “As Funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português”, fórmula que traduz, com maior fidelidade, os pontos identitários do respetivo conteúdo.
A presente edição envolveu uma significativa atualização jurisprudencial e de instrumentos normativos de direito europeu. Quanto ao tratamento dos conteúdos, de entre as rubricas que experimentaram maiores alterações e aditamentos, cumpre assinalar os temas relativos às atividades do Estado (com relevo para a função política), ao princípio da separação de poderes, à matéria das conceções doutrinais sobre o ordenamento jurídico, às relações entre as normas legais e as normas regulamentares, ao veto qualificado aposto em leis reforçadas pelo procedimento, à competência para o desenvolvimento de leis de bases e de enquadramento, aos estatutos político-administrativos das regiões, à Lei do Orçamento de Estado, à competêncialegislativa do Governo e à nova arquitetura da competência legislativa das regiões autónomas.