• Da garantia penal da providência cautelar
Da garantia penal da providência cautelar
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

Da garantia penal da providência cautelar

Simões, Vânia

Editorial: Almedina

Colección: Ideias Jurídicas

Número de páginas: 110 págs.  22.0 x 13.0 cm  

Fecha de edición: 02-05-2022

EAN: 9789894004684

ISBN: 978-989-40-0468-4

Precio (sin IVA): 23,85 €

Precio (IVA incluído): 24,80 €

O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito.
Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)