Editorial: Almedina
Colección: Ideias Jurídicas
Número de páginas: 110 págs. 22.0 x 13.0 cm
Fecha de edición: 02-05-2022
EAN: 9789894004684
ISBN: 978-989-40-0468-4
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O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito.
Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.