Despejo de Prédios Urbanos Anotado

Neto, Abílio

O número anormalmente elevado de recusas do procedimento especial de despejo, a rondar os 50%, mesmo após o respectivo regime ter entrado em vigor há já alguns anos, demonstra de forma clara e inequívoca que o sistema implementado pelo legislador não prima pela clareza, nem pela linearidade das soluções, e que caiu em repetições indesejáveis considerado no seu todo, quando não mesmo em contradições ora reais, ora aparentes.
A sua construção de base assenta em dois diplomas – uma Lei e um Decreto-Lei –, que concorrem entre si, a que acresce um regulamento – uma Portaria –, que não foram objecto de adequada ponderação prévia, cedendo à pressão do tempo, em matéria tão sensível como a desjudicialização numa área social de tão vasto espectro e que envolve interesses profundamente conflituantes.
Ao abordar este tema, sob a modesta forma de anotações, procurámos tão somente estabelecer as linhas mestras de actuação prática a observar ao longo deste procedimento, contribuindo, tanto quanto possível, para fácil e rápida apreensão, e consequentemente, para a sua dinamização e para o decréscimo das recusas a que acima aludimos.
O leitor dirá se conseguimos, ou não, alcançar o proposto objectivo.