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Dever de Formação e Pacto de Permanência
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Dever de Formação e Pacto de Permanência

Carneiro, Luís Almeida

Editorial: Almedina

Colección: Monografias

Número de páginas: 282 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2015

EAN: 9789724058931

ISBN: 978-972-40-5893-1

Precio (sin IVA): 22,89 €

Precio (IVA incluído): 23,81 €

A consagração da obrigação legal de promoção de formação profissional pelo empregador aos seus trabalhadores é suscetível de gerar o recurso, com maior intensidade que no passado, a um instrumento que garanta ao empregador a permanência de trabalhadores na organização e reduza o risco de perda do investimento em formação. O pacto de permanência é o instrumento jurídico que garante a permanência do trabalhador por um período que pode estender-se até três anos, desde que o trabalhador tenha sido beneficiário de formação profissional que tenha implicado despesas avultadas para esse empregador. Existe uma complementaridade entre o dever de formação e o pacto de permanência. A relação entre estas figuras e a análise dos respetivos regimes constitui o objeto do presente trabalho. Contendo informação objetiva e prática destinada a profissionais do Direito sobre o dever de formação do empregador e o pacto de permanência, o conteúdo da obra é também acessível a não juristas que desejem conhecer este instrumento de utilização cada vez mais frequente no meio laboral. A obra inclui também alguns formulários relacionados.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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