Editorial: Universidade Católica Editora
Colección: Argumento
Número de páginas: 72 págs.
Fecha de edición: 01-02-2016
EAN: 9789725404997
ISBN: 978-972-54-0499-7
Precio (sin IVA): 5,75 €
Precio (IVA incluído): 5,98 €
O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967. Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.