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Direiro de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa
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Direiro de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa

Miranda, Jorge (1941- )

Editorial: Universidade Católica Editora

Colección: Argumento

Número de páginas: 72 págs.  

Fecha de edición: 01-02-2016

EAN: 9789725404997

ISBN: 978-972-54-0499-7

Precio (sin IVA): 5,75 €

Precio (IVA incluído): 5,98 €

O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967. Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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