Fonseca, Isabel Celeste M.
Afonso, Osvaldo da Gama
Editorial: Vida Económica
Número de páginas: 384 págs.
Fecha de edición: 01-07-2013
EAN: 9789727887965
ISBN: 978-972-788-796-5
EAN: 9789727887934 (o.c.)
ISBN: 978-972-788-793-4 (o.c.)
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Precio (IVA incluído): 25,00 €
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
