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Direito administrativo dos Bens
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Direito administrativo dos Bens

introdução à teoria geral dos bens públicos

Miranda, João (Abogado)

Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa

Número de páginas: 326 págs.  

Fecha de edición: 01-10-2024

EAN: 9789726297246

ISBN: 978-972-629-724-6

Precio (sin IVA): 23,81 €

Precio (IVA incluído): 24,76 €

O presente trabalho procede a um estudo unitário da matéria dos bens públicos, tendo como pressuposto a sua inclusão no hemisfério do Direito Administrativo, sem prejuízo da existência de diversos graus ou de níveis de sujeição às normas desse ramo de Direito.
Neste quadro, é apresentada uma introdução à teoria geral dos bens públicos, englobando o estudo dos bens do domínio público e do domínio privado administrativizado que se encontram na titularidade da Administração Pública, bem como dos bens dos sujeitos privados submetidos a limitações administrativas ou vinculações jurídico-públicas, em virtude do seu contributo para a satisfação de necessidades coletivas públicas.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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