Direito Administrativo Geral, 1

Introdução e princípios fundamentais

Matos, André Salgado de
Sousa, Marcelo Rebelo de

PARTE I - Introdução à Administração Pública e ao Direito Administrativo 1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo 2 - A administração pública 3 - O direito administrativo 4 - Condicionantes histórico-culturais e políticas da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo 5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal PARTE II - Princípios Fundamentais 6 - O princípio da separação de poderes 7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública 8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade 9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa 10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão