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Direito administrativo sancionatório: um problema e muitos desafios
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Direito administrativo sancionatório: um problema e muitos desafios

Fonseca, Isabel Celeste M.

Editorial: Almedina

Colección: Obras colectivas

Número de páginas: 320 págs.  22.8 x 15.8 cm  

Fecha de edición: 01-02-2022

EAN: 9789894001171

ISBN: 978-989-40-0117-1

Precio (sin IVA): 39,48 €

Precio (IVA incluído): 41,06 €

A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar.
Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito. Numa altura em que se conhece a deliberação da CNPD que aplica uma sanção ao Município de Lisboa, no montante de 1,2 milhões de euros, pelo envio indevido de dados pessoais para embaixadas de países estrangeiros, ganha importância o estudo sistematizado do direito administrativo sancionatório, do substantivo, do procedimental e do processual, pela ciência do direito administrativo.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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