Direito constitucional

sumários sobre atos legislativos

Coutinho, Luís Pereira

As linhas seguintes foram redigidas com o propósito de providenciar um sumário em matéria de atos legislativos, integrante do programa da disciplina de Direito Constitucional II e correspondente a 10 das aulas lecionadas.
Estando vedado o ensino presencial da disciplina durante a pandemia de COVID 19, afigurou-se importante procurar colmatar as lacunas inerentes através do registo escrito dos aspetos mais importantes da matéria, em termos que permitissem conhecer facilmente as opções programáticas, discussões fundamentais e posições adotadas pelo regente da disciplina.