Direito da execução administrativa

a autotutela executiva da administração pública no contexto de um direito administrativo em globalização

Fonseca, Rui Guerra da

A expressão “execução administrativa” designa a possibilidade de a administração pública proceder à execução unilateral das suas próprias decisões, utilizando instrumentos coativos, ou mesmo substituindo-se aos respetivos destinatários, sem necessidade de habilitação judicial (autotutela executiva da administração pública). Tratando-se de um tema a que há muito nos dedicamos, o mesmo é agora objeto de atenção quanto ao seu regime e aspetos estruturantes, designadamente no plano procedimental. A globalização do Direito Administrativo e a progressiva complexificação das suas fontes justifica que se olhe esta temática também a essa luz, considerando a questão da execução administrativa por autoridades nacionais de decisões de entidades externas, bem como os reflexos de fontes externas em matéria de garantias dos administrados.O presente texto tem origem no projeto científico e pedagógico sobre os conteúdos, os métodos de ensino e a bibliografia de uma unidade curricular da área disciplinar de Ciências jurídico-Políticas, tendo instruído a candidatura a concurso para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.